Jonatas Roberto Cabral da Silva, Bacharel em Direito
  • Bacharel em Direito

Jonatas Roberto Cabral da Silva

Abreu e Lima (PE)

Sobre mim

Entusiasta do Direito Constitucional
Pós-graduado em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Faculdade Unyleya. Bacharel em Direito pela Faculdade Católica Imaculada Conceição do Recife. Aprovado no XXXII Exame de Ordem Unificado. Analista Judiciário, Área Judiciária, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ex-Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Ex-Assistente em Administração da Universidade Federal de Pernambuco.

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Jonatas Roberto Cabral da Silva, Bacharel em Direito
Jonatas Roberto Cabral da Silva
Comentário · há 11 meses
O STJ só julga Governadores em caso de crime comum.

Nos crime de responsabilidade o Governador é julgado por um Tribunal Especial que é composto de deputados estaduais e desembargadores, presidido pelo Tribunal de Justiça.

Já o mandado de segurança contra Governador, por simetria a CF/88 (art. 102, I, d), será julgado pelos TJs (normalmente nas Constituições Estaduais tem essa previsão)

----------
CF/88
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

(...)

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

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Lei 1.079/ 1950.

Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

(...)

§ 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia: a dos desembargadores, mediante sorteio.
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