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4 de Julho de 2022

Modelo XXXIII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Declaratória de Constitucionalidade

Direito Constitucional - Ação Declaratória de Constitucionalidade

Jonatas Roberto Cabral da Silva, Serventuário da Justiça e Afins
há 6 meses
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AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

MESA DO SENADO FEDERAL, presentada pelo Presidente do Senado Federal, representada pela Advocacia do Senado Federal, endereço eletrônico …, com sede em ..., por seu advogado infra-assinado…, endereço que indica para os fins do art. 77, V, do CPC/15, com fundamento no art. 102, I, a, da CRFB/88, e nos dispositivos pertinentes da Lei nº 9.868/99, vem propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

em defesa da Lei Federal nº XX/2018, elaborada pelo Congresso Nacional e pelo Presidente da República, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos.

I - DO OBJETO DA AÇÃO

Em um cenário de grave crise econômica, com franco decréscimo da atividade produtiva, foi aprovada a Lei Federal nº XX/2018, cujo objetivo era estimular a produção de gêneros agrícolas, especialmente em regiões de baixa renda, assoladas por secas frequentes.

Contudo os órgãos federais competentes, simplesmente não estavam aplicando os recursos disponíveis, em conformidade com os prazos fixados.

Os interessados, por sua vez, não estavam logrando êxito em reverter esse entendimento perante o Poder Judiciário, sendo inúmeras as decisões de indeferimento dos pleitos formulados, havendo, inclusive, uma ação civil pública promovida por associação vinculada aos grandes produtores rurais, na qual veio a ser proferido provimento cautelar vedando a implementação dos comandos legais.

À luz desse quadro, a Mesa do Senado Federal vem propor a presente Ação Declaratória de Constitucionalidade, de modo a superar os obstáculos opostos à aplicação da Lei Federal nº XX/2018.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.I - DO CABIMENTO DA AÇÃO

A Ação Declaratória de Constitucionalidade é uma medida prevista no Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB, em razão da controvérsia judicial relevante, presente nas diversas decisões que negaram aplicação aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº XX/2018, ato normativo federal, o que atende ao requisito do Art. 14, inciso III, da Lei nº 9.868/99.

II.II - FORO COMPETENTE

O Supremo Tribunal Federal é órgão jurisdicional competente para processar e julgar a referida ação, conforme o Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88, sendo a ação endereçada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

II.III - DA LEGITIMIDADE:

A legitimidade ativa da Mesa do Senado Federal decorre do disposto no art. 103, VIII da CRFB/88.

II.IV - RELEVANTE CONTROVÉRSIA JUDICIAL:

A Relevante Controvérsia Judicial é justificada pelas diversas decisões que negaram aplicação aos artigos 1º a 3º da Lei nº XX/2018, ato normativo federal.

II.V - DO MÉRITO

A União deve priorizar o aproveitamento econômico e social dos rios nas regiões de baixa renda e cooperar com os pequenos e médios proprietários rurais, nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas, para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de pequena irrigação, nos termos do Art. 43, § 2º, inciso IV e art. 43 § 3º, ambos da CRFB/88.

Devem ser exigidos, na forma da lei, os estudos prévios de impacto ambiental para a atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, nos termos do Art. 225, § 1º, inciso IV, da CRFB/88.

A livre iniciativa coexiste com a necessidade de serem reduzidas as desigualdades regionais e sociais ou necessidade de promoção da justiça social, conforme dispõe o Art. , inciso III da CRFB/88.

A isonomia exige que seja dispensado tratamento diferenciado àqueles que se encontrem em situação de vulnerabilidade, sendo essa a essência das ações afirmativas ou de políticas públicas sociais, que encontram amparo na concepção de igualdade do Art. , caput, ambos da CRFB/88

III - DA TUTELA DE URGÊNCIA

A Tutela de Urgência está prevista no art. 21 da Lei nº 9.868/99.

O fumus boni iuris está configurado pela patente constitucionalidade demonstrada nos fundamentos de mérito.

periculum in mora, é evidenciado pelo fato de que, nos próximos anos, a seca nas regiões beneficiadas pela Lei Federal nº XX/2018 será a mais severa das últimas décadas, inviabilizando por completo qualquer atividade produtiva caso os seus comandos não sejam implementados.

IV - DOS PEDIDOS

Pelas razões acima expostas, o Partido requer:

  1. a concessão da cautelar com o objetivo específico de determinar a observância dos artigos 1º a 3º da Lei nº XX/2018 pelas instâncias administrativas, suspendendo-se os processos judiciais em curso até o julgamento do mérito, com fundamento no Art. 21 da Lei 9868/99 ;
  2. ao final, a procedência do pedido para que seja declarada a constitucionalidade dos artigos 1º a 3º da Lei nº XX/2018;
  3. a oitiva do Procurador-Geral da República, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.868/99;
  4. a juntada de documentos, em especial as cópias do ato normativo impugnado e dos documentos que comprovem a prolação de decisões judiciais contrárias à constitucionalidade dos artigos 1º a 3º da Lei nº XX/2018, nos termos do art. 14, § único, da Lei nº 9.868/99.

V - DO VALOR DA CAUSA

Valor da causa de acordo com o art. 292 do CPC/15.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local... e data…

Mesa do Senado Federal

Advogado...

OAB nº...

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