Modelo XIX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAb Constitucional - ADO

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Partido Político…, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº...e no TSE sob nº..., representado por seu Diretório Nacional, com sede em…, por seu advogado infra-assinado, com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 77, V, do CPC, com base no art. 103, § 2º, da CRFB/88 e na Lei nº 9868/99, vem propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

em face da Mesa do Congresso Nacional, tendo em vista a falta de norma regulamentadora do art. 7º, XXIII, da CRFB/88, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos.

I - DOS FATOS

Determinado partido político, que possui dois deputados federais e dois senadores em seus quadros, preocupado com a efetiva regulamentação das normas constitucionais, com a morosidade do Congresso Nacional e com a adequada proteção à saúde do trabalhador, vem ajuizar, em nome do partido, esta Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão visando à regulamentação do Art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é a ação pertinente para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo, e neste caso, terá por objeto declarar a omissão na regulamentação do Art. 7º, inciso XXIII, da CRFB/88.

O Supremo Tribunal Federal é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a ação, segundo o Art. 102 , inciso I, a, da CRFB/88.

A legitimidade ativa do Partido Político à propositura da ADO está prevista no Art. 103, inciso VIII, da Constituição Federal, conforme dispõem o Art. 2º, VIII e o Art. 12-A, ambos da Lei nº 9.868/99, acrescidos pela Lei nº 12.063/2009.

A legitimidade passiva do Congresso Nacional decorre do fato de sua omissão em regular o direito fundamental ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, o qual possui eficácia limitada necessitando de regulamentação.

III - DOS PEDIDOS

Em face do exposto, o Partido requer:

a) a procedência do pedido, para que seja declarada a mora legislativa do Congresso Nacional na elaboração da Lei específica do Art. 7º, inciso XXIII, da CRFB/88;

b) a oitiva da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 6º, § único c/c art. 12-E, ambos da Lei nº 9868/99;

c) a oitiva do Advogado-Geral da União, nos termos do art. 12-E, § 2º da Lei nº 9.868/99;

d) a oitiva do Procurador-Geral da República, nos termos do art. 12-E, § 3º, da Lei nº 9868/99;

e) a juntada dos documentos anexos, nos termos do art. 12-B, § único, da Lei nº 9868/99.

IV - DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, na forma do Art. 14, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99.

V - DO VALOR DA CAUSA

Valor da causa de acordo com o art. 292 do CPC/15.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local... e data...

Advogado…

OAB nº...