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4 de Julho de 2022

Modelo XX Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Oab Constitucional - ADPF

Direito Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Jonatas Roberto Cabral da Silva, Serventuário da Justiça e Afins
há 10 meses
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AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Partido Político Beta, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNP sob nº... e no TSE sob o nº..., endereço eletrônico ..., representado por seu Diretório Nacional, com sede…, vem, por seu advogado infra-assinado..., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 77, V, do CPC/15, com fundamento no art. 102, § 1º, da CRFB/88 e na Lei nº 9882/99, propor a presente

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

em face dos arts. 11 e 12 da Lei Orgânica do Município Alfa, pelos motivos a seguir apresentados.

I - DOS FATOS

O Prefeito do Município Alfa, preocupado com a adequada conduta no seu mandato, procura o presidente nacional do seu partido político Beta, o qual possui representação no Congresso Nacional, e informa que a Lei Orgânica do Município Alfa, publicada em 30 de maio de 1985, estabelece, no seu Art. 11, diversas condutas como crime de responsabilidade do Prefeito, entre elas o não atendimento, ainda que justificado, a pedido de informações da Câmara Municipal, inclusive com previsão de afastamento imediato do Prefeito a partir da abertura do processo político.

Informou, também, que a mesma Lei Orgânica, em seu Art. 12, contém previsão que define a competência de processamento e julgamento do Prefeito pelo cometimento de crimes comuns perante Justiça Estadual de primeira instância.

Por fim, informou que, em razão de disputa política local, houve recente representação oferecida por Vereadores da oposição com o objetivo de instaurar processo de apuração de crime de responsabilidade com fundamento no referido Art. 11 da Lei Orgânica, a qual poderá ser analisada a qualquer momento.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é a ação de controle concentrado eficaz contra ato normativo municipal anterior à Constituição quando não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade nos termos do art. , inc. I c/c 4º, § 1º, todos da Lei nº 9.882/99.

Sendo assim, é a ação indicada para combater o ato municipal impugnado, no caso, o Art. 11 e Art. 12 da Lei Orgânica do Município Alfa.

O Supremo Tribunal Federal é o órgão judicial competente para processar e julgar a

referida ação, conforme o Art. 102, § 1º, da CRFB/88 c/c o Art. da Lei nº 9.882/99.

A legitimidade do partido político decorre de sua representação no Congresso Nacional, na forma do Art. , inciso I, da Lei nº 9.882/99 c/c o Art. 103 da CRFB/88.

Os arts 11 e 12 da Lei Orgânica Municipal são incompatíveis com o atual ordenamento jurídico, pois violou os seguintes preceitos fundamentais da CRFB/88:

Primeiro, violou o Art. 2º, que trata do princípio da separação de poderes;

Segundo, violou o Art. 22, inciso I, que trata da competência legislativa exclusiva da União;

Terceiro, violou o Art. 29, caput e inciso X, que dispõem sobre os municípios e sobre as respectivas leis orgânicas, as quais devem observar os preceitos da Constituição da Republica, especialmente garantindo aos Prefeitos a prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça em crimes comuns.

Ademais, a Súmula Vinculante 46 do STF afirma que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

III - DA MEDIDA CAUTELAR

A medida cautelar em sede de ADPF está fundamentada no Art. , § 3º da Lei 9.882/99.

O fumus boni iuris está configurado pela gravidade da lesão a preceitos fundamentais apresentado dos argumentos de mérito acima.

E o periculum in mora está presente devido ao risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final.

IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, o Partido Beta requer:

a) que seja concedida a medida cautelar para sustar a eficácia do Art. 11 e, por consequência, suspender o trâmite da representação por crime de responsabilidade oferecida em desfavor do Prefeito, nos termos do art. , § 3º, da Lei 9.882/99;

b) ao final, o julgamento pela procedência da arguição para declarar a incompatibilidade dos artigos 11 e 12 da Lei Orgânica de 30 de maio de 1985 do Município Alfa com a CRFB/88;

c) que sejam ouvidos a Câmara do Município Alfa e o Prefeito do Município Alfa, nos termos do art. , § 2º, da Lei 9.882/99;

d) que seja ouvido o Procurador-Geral da República, nos termos do art. , § único, da Lei 9.882/99;

e) que sejam juntados os documentos anexos, nos termos do art. , § único, da Lei 9.882/99.

V - DO VALOR DA CAUSA

Valor da causa de acordo com o art. 292 do CPC/15.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local... e data…

Advogado…

OAB nº...

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